Textos legais
Loi du 20 juillet 2004
PROPOSTA DE DIRECTIVA DA UNIÃO EUROPEIA
COMPETÊNCIA MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL - 21/02/2005
VALOR DA CAUSA SU CUMBÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO - 4/03/2004
JULGADOS DE PAZ COMPETÊNCIA - 05/12/2006
